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Fretamento Contínuo e/ou Eventual - Relação de Documentos

  1. Cédula de identidade RG do representante legal signatário do pedido, ou documento equivalente recente com CPF. (No caso de procuração, identidade das partes e cópia da procuração)

  2. Ficha Cadastral Simplificada - NIRE (Deverá constar a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional” e Capital integralizado correspondente, no mínimo, a 3.000 Ufesp);

  3. CRLV ou DUT de 2 veículos do tipo micro-ônibus ou ônibus de plena propriedade da empresa 
    com idade máxima de 15 (quinze) anos, aferida pelo ano de fabricação do veículo; (São aceitos veículos financiados ou com arrendamento mercantil (leasing) em nome da empresa. Não são aceitos veículos em nome do proprietário, sócios da empresa ou de terceiros)
  4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata; (Informe-se no fórum de sua cidade como obter)


Veja abaixo o passo-a-passo de como obter a NIRE

passo-a-passo-nire

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Caso não possua Certificação Digital Clique aqui para informações sobre assinatura eletrônica gratuita.

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Opcionalmente a RID pode ser assinada manualmente. Nesse caso após assinaturas a RID deve ser digitalizada em formato PDF para ser enviada.

Atenção: Todos os documentos deverão ser digitalizados (somente em formato PDF ou JPEG) e encaminhados ao e-mail correspondente da regional da EMTU onde está localizada a empresa. 

A EMTU ou a Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM poderá, a qualquer momento, solicitar o documento original para comprovar sua veracidade, sem prejuízos às sanções aplicáveis.


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